Explicando os direitos autorais musicais em projetos audiovisuais

Arquivo Pessoal | Ricardo Bacelar

No entanto, para usar qualquer música, existem b que precisam ser atendidos antecipadamente. Continue lendo e veja o que Ricardo Bacelar, um advogado de direitos autorais, explica sobre direitos autorais musicais.

O que são direitos autorais musicais? Existem diferentes ramos?

Existem duas ramificações diferentes de direitos autorais. Os direitos patrimoniais referem-se a toda a renda gerada pelo uso das obras — a parte financeira, a parte econômica autoral. Os direitos morais estão relacionados aos direitos do artista à integridade da obra.

Quando você cria uma música, essa criação é uma extensão de seu pensamento, de seu comportamento, de sua existência. Os direitos morais incluem o direito de proibir o uso da música em circunstâncias que o autor não deseja fazê-lo. Por exemplo, se a música está sendo aplicada para fins políticos ou em uma campanha ruim, o proprietário tem o direito moral de proibir sua utilização.

Como a música obtém direitos autorais?

No Brasil, é possível registrar sua música na Biblioteca Nacional, onde você pode registrar a partitura e a letra. Isso dará validade de que você é o autor da obra. Porém, a música não é protegida a menos que esteja fixada, como um CD, um HD ou uma gravação. A canção pode estar em sua mente, mas se não estiver em um espaço físico, não está protegida.

Cada música possui um código chamado ISRC. Esse código internacional é como a certidão de nascimento da canção. Ele contém informações sobre o autor, compositor, arranjador, produtor e todos os músicos que tocaram na gravação. O ISRC está vinculado ao fonograma, não à música. Pode haver 30 fonogramas, e cada gravação é um fonograma, e cada um tem um ISRC diferente. Quando a canção é executada em algum lugar na internet, como no YouTube, esse número aparecerá e haverá cobrança pelo seu uso.

Existem duas maneiras de obter renda por meio da música. Uma delas é por meio de apresentações públicas, que incluem transmissões de TV e rádio, por exemplo. A outra forma é a venda do suporte, como os CDs. O mercado de CDs diminuiu bastante nos últimos anos, então o principal desempenho é por meio das plataformas de streaming — você ganha dinheiro com as gravadoras.

As gravadoras são entidades que representam os artistas. No Brasil, temos o Ecad e embaixo dele, temos as associações UBC e Abramus. O Ecad é uma associação privada formada por todas as associações de autores. Juntas, sua função é distribuir dinheiro para os artistas proveniente de apresentações públicas.

O que um projeto audiovisual deve fazer para usar música?

O autor deve autorizar o uso da música.

Existem três tipos diferentes de contratos que podem ser feitos: a licença, a cessão e a concessão.

A licença é uma autorização que dura por um período definido: um mês, um ano, cinco anos ou para sempre.

A cessão é a transferência, a aquisição dos direitos da música. A canção passa para um novo proprietário quando esse adquire os direitos patrimoniais, porque os direitos morais não são transferíveis, mas os direitos patrimoniais são. Nesse caso, a música ainda pertence ao autor original, porém o novo proprietário começará a ganhar dinheiro com ela.



Por fim, há a concessão, que é semelhante à cessão, mas por um tempo determinado. Os direitos patrimoniais são concedidos a alguém por um certo período e depois são devolvidos ao autor original. Esses contratos são extremamente importantes. Se um projeto audiovisual usar uma canção sem permissão do autor, se não houver um contrato, o autor tem o direito de processar ou retirar o projeto de qualquer lugar.

Um projeto audiovisual pode usar uma cue sheet, um documento que registra toda a música usada em um projeto, incluindo sua duração, como ela é usada e o ISRC.

Ao filmar no Brasil, é melhor resolver os direitos autorais aqui ou no exterior?

Isso depende do repertório e se uma determinada música tem representação internacional. Na indústria musical, temos gravadoras que são responsáveis por coletar os ganhos de sua música, onde quer que ela seja reproduzida. Se a canção faz parte de uma gravadora, você pode negociar diretamente com eles. Caso contrário, você deve entrar em contato diretamente com o autor. Por exemplo, se você deseja utilizar uma canção de Tom Jobim, sua gravadora no Brasil tem representação internacional nos Estados Unidos, então você pode negociar com qualquer um dos dois países.

Recomendo que você primeiro analise o conjunto de obras usadas no projeto audiovisual e veja de onde a música vem. Se for do Brasil, é possível resolver os direitos autorais aqui: entre em contato com a gravadora, pergunte quanto custa, por quanto tempo, etc.

Quando uma canção é considerada de domínio público no Brasil?

Setenta anos após a morte do titular, uma obra é considerada de domínio público; até lá, a família e os sucessores têm os direitos sobre a música do autor. Quando se torna de domínio público, é gratuito para uso, mas com certas restrições: você não pode violar os direitos morais da canção. Você não pode pegar uma composição de Beethoven e tocá-la como desejar. Ela deve ser executada da maneira como ele a fez; mesmo que ele não esteja mais vivo, ainda detém o direito moral.

No Brasil, há uma entidade (o Ministério Público) que defende os direitos morais desses artistas e das famílias que receberam os direitos depois de 70 anos. Se alguém usar uma música em domínio público — a pessoa tocar de maneira incorreta ou até mesmo afirmar que é sua — essa entidade defenderá os direitos, e a família também poderá contestar.

Quais são as consequências da violação de direitos autorais, tanto no Brasil quanto internacionalmente?

No Brasil, é considerado crime — está previsto no direito penal. Existem casos de plágio, quando alguém copia uma música existente. E há a parte civil, onde se verifica se todos os direitos foram pagos ou se houve abuso dos direitos morais. Isso também se aplica no exterior.



Hoje, com as plataformas de streaming, você pode provar que a canção é sua. Você tem contratos com sua gravadora e, com isso, pode retirar um projeto do ar. Você pode seguir a via judicial, mas é demorada e cara. É mais fácil entrar em contato diretamente com a pessoa que violou os direitos e tentar negociar.